Peónia | Termos e Condições
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TERMOS E CONDIÇÕES

  1. Sobre a Peónia
    1. peonia.pt é um site de propriedade da Pintoinveste, Comércio e Aluguer de Bens e Serviços, Lda., com sede em Rua Capelo Ivens, nº 117-119 – 2000-039 Santarém, NIF 502 843 470, que é a empresa fornecedora dos artigos apresentados neste site.
    2. O site da Peónia e os serviços relacionados são-lhe disponibilizados de acordo com os seguintes Termos e Condições, que devem ser lidos antes de encomendar.

 

  1. O contrato (aceitação)
    1. O Cliente não pode encomendar os produtos através deste Site se for menor de 18 anos. Reservamo-nos no direito de recusar fornecer a qualquer pessoa singular ou empresa, ou de cancelar encomendas de acordo com o nosso critério em virtude, por exemplo, de o produto já não se encontrar em stock ou disponível, por não podermos cumprir a data de entrega solicitada ou devido a um erro no preço no nosso site, caso em que o informaremos por e-mail e não processaremos a sua encomenda, procedendo ao reembolso no caso de já ter sido efetuado o pagamento.
    2. Depois de efetuar uma encomenda receberá um e-mail nosso acusando a recepção da encomenda, o que não significa que a encomenda tenha sido aceite. A encomenda pelo cliente constitui apenas uma oferta que nos é feita de compra de um Produto. Todas as encomendas estão sujeitas à nossa aceitação e à disponibilidade, que apenas serão confirmadas com o envio de um e-mail a confirmar que o Produto foi enviado (Confirmação de Encomenda). O contrato só se considera celebrado quando lhe enviamos a “Confirmação de Encomenda”.
    3. O Contrato refere-se apenas aos Produtos cujo envio tenha sido confirmado na “Confirmação de Encomenda”. Não seremos obrigados a fornecer quaisquer outros Produtos que possam ter feito parte da encomenda e que não façam parte da “Confirmação de Encomenda”.

 

  1. O Contrato (Entrega)
    1. O produto será entregue no local de entrega por si solicitado na encomenda.
    2. As entregas são feitas apenas em Portugal Continental e na Europa. Será cobrada, pela entrega em território nacional, por encomenda, a quantia de €3,95 (três euros e noventa e cinco cêntimos).
    3. Ao encomendar Produtos no nosso site, para entrega num dos nossos destinos de entrega na Europa, o cliente aceita e reconhece que a encomenda pode estar sujeita a impostos de importação aplicáveis, cujo montante não podemos prever e que ficam à inteira responsabilidade do adquirente.
    4. O cliente está obrigado a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no país a que se destinam os Produtos. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo seu não cumprimento.
    5. A entrega será efetuada dentro do prazo indicado por nós na “Confirmação de Encomenda”, sendo feita, normalmente, dentro do prazo de 3 a 5 dias úteis a contar da data da confirmação. Não garantimos, contudo, quaisquer datas exatas de entrega.
    6. Informá-lo-emos se não pudermos cumprir a data de entrega prevista, mas não seremos responsáveis por quaisquer perdas, responsabilidades, custos, danos, encargos ou despesas decorrentes da entrega tardia.
    7. Aquando da entrega do produto, pode ser-lhe solicitado que assine o talão da entrega, o que equivale, para todos os efeitos à aceitação do estado produto sem reservas, devendo manter em seu poder o recibo para posteriores contatos acerca do produto.
    8. Todos os riscos do produto transmitir-se-ão para o cliente após a entrega, ou a partir da data em que a entrega teria ocorrido se não fosse o seu incumprimento. A partir desse momento não seremos responsáveis pela perda ou destruição do produto.
    9. Se a entrega ou recolha sofrer atrasos devido a uma recusa da parte do cliente em receber a encomenda, será notificado do cancelamento do respetivo contrato, sem prejuízo do reembolso que ao caso for devido.
    10. O apoio ao cliente será disponibilizado através do e-mail [email protected], e é realizado apenas em português.

 

  1. O Contrato (Preço e pagamento)
    1. Todos os preços permanecem válidos nos termos que sejam anunciados.
    2. Os preços apresentados no site são em Euros e incluem IVA à taxa aplicável. Salvo se o contrário for referido, estes preços não incluem custos de entrega, que acrescem ao montante total devido.
    3. Os preços dos produtos estão sujeitos a alteração se a taxa de câmbio aplicável mudar antes da aceitação da encomenda ou se os artigos forem objeto de redução durante o período de venda.
    4. Se o cartão de crédito não estiver denominado em Euros, o preço final será calculado de acordo com a taxa de câmbio aplicável no dia em que o emitente do seu cartão processe a transação.
    5. Existe a possibilidade de alguns dos Produtos apresentados no nosso site poderem ter os preços indicados incorretamente. Se o preço correto do Produto for inferior ao preço por nós divulgado, cobraremos o preço mais baixo aquando do envio do Produto. Se o preço correto do Produto for superior ao por nós indicado no site, entraremos em contacto para obter as instruções do cliente antes do envio do Produto.
    6. Não temos qualquer obrigação de lhe fornecer o Produto ao preço incorreto (mais baixo), mesmo após o envio de uma “Confirmação de Encomenda” se o erro de preço for óbvio e inequívoco e pudesse ser razoavelmente reconhecido pelo cliente como um erro de escrita.
    7. O pagamento pode ser feito com Visa, MasterCard ou paypal. O pagamento será debitado na conta do cliente após o envio da respetiva encomenda. O cliente confirma que o cartão de crédito que está a ser utilizado é seu ou que foi especificamente autorizado pelo titular a utilizá-lo. Se o emitente do seu cartão de pagamento recusar autorizar o pagamento à Peónia, não seremos responsáveis pelo atraso na entrega, ou pela não entrega dos Produtos, reservando-nos no direito de cancelar a sua encomenda. Ao enviar uma encomenda através do Site o cliente declara e garante que os dados para pagamento, apresentados na sua encomenda, são válidos e corretos e quando a sua encomenda for aceite e processada o pagamento será feito integralmente.

 

  1. Prazo para o exercício do direito de desistência
    1. O cliente pode cancelar um Contrato no prazo de catorze dias, contados a partir do dia em que recebeu os Produtos. Neste caso, receberá o reembolso integral do preço pago pelos Produtos no cartão de crédito utilizado para o pagamento.
    2. Para cancelar um Contrato terá de nos comunicar essa intenção por escrito. Terá também de nos devolver os Produtos, imediatamente, nas mesmas condições em que os recebeu. Não pode retirar quaisquer etiquetas ou destruir a embalagem, nem provocar quaisquer danos no produto.

 

  1. Devoluções e Reembolsos
    1. Reembolsamos os valores pagos se os produtos forem devolvidos nas condições em que foram vendidos no prazo de 14 dias, contados a partir do dia a seguir ao da recepção dos Produtos, de acordo com a Cláusula 5, n.º 1. O reembolso só será efetuado se os Produtos não forem utilizados e nos forem devolvidos nas condições originais, nos termos descritos na Cláusula 5, n.º2.
    2. Se decidir devolver os artigos, independentemente do motivo, não os pode utilizar e terá de tratar todos os produtos com extremo cuidado enquanto permanecerem na sua posse. Os artigos terão de ser devolvidos intactos, em bom estado, com a respetiva embalagem original e logo que seja possível. Não pode retirar quaisquer etiquetas de segurança, ou outras, do Produto. Quando experimentar os artigos assegure-se que trata o produto com cuidado, não utiliza força excessiva, e usa uma meia ou qualquer outra proteção. Não aceitaremos a devolução de qualquer artigo, relativamente ao qual seja evidente que estas instruções não foram seguidas.
    3. De modo a processar a devolução com urgência deverá preencher o formulário de devolução da fatura e devolver os artigos. Todas as devoluções deverão ser enviadas para o seguinte endereço: Av. D. Afonso Henriques, nº 15 – 2000-179 Santarém.
    4. O artigo está à responsabilidade do cliente até chegar à nossa posse e ser aceite. Para proteção do cliente, deve enviar o pacote utilizando um serviço de entregas que o segure pelo valor dos artigos. O custo da devolução do artigo é da responsabilidade do cliente, salvo se tiverem defeito que seja por nós confirmado.
    5. Se o artigo que o cliente receber tiver defeito ou se tiver recebido um artigo diferente daquele que encomendou, deve contatar o Serviço de Apoio ao Cliente através do email [email protected] , indicando o número de referência da encomenda, o nome e morada, contato telefónico e os dados do produto, bem como o motivo da devolução e se pretende o reembolso ou a substituição. Este Serviço de Apoio ao Cliente apenas funciona em língua portuguesa.
    6. Quando o cliente devolver um Produto porque cancelou o Contrato celebrado, dentro do prazo para desistência de catorze dias, processaremos o reembolso devido, no prazo de 30 dias contados do dia em que fez a notificação de cancelamento. Neste caso o reembolso será integral, incluindo as despesas do envio. Porém, o cliente será responsável pelos custos do envio do produto devolvido.
    7. Se o cliente devolver o Produto por qualquer outra razão, incluindo produtos com defeito, o Produto devolvido será examinado e notificaremos o cliente do seu reembolso por e-mail dentro de um prazo razoável. Se o reembolso for confirmado, será processado no prazo de 30 dias, contados da data em que seja confirmado por e-mail o direito ao reembolso em virtude do defeito do Produto. Os Produtos devolvidos pelo cliente, em virtude de um defeito que tenha sido por nós confirmado, serão reembolsados integralmente, incluindo o reembolso dos custos de entrega pelo envio inicial do artigo, bem como o custo incorrido pelo cliente na devolução do artigo. Em todas as demais situações o cliente será responsável pelo custo de entrega e pelo custo de devolução do artigo.
    8. O reembolso de qualquer valor recebido será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente para pagar a compra.

 

  1. Responsabilidade
    1. Garantimos que qualquer Produto que seja adquirido através do nosso site é de qualidade satisfatória e razoavelmente adequado para os fins para os quais os produtos daquele género são habitualmente fornecidos.
    2. É nossa política ter todos os cuidados na preparação do conteúdo deste site para assegurar que os artigos e as condições são descritos com exatidão. Poderão existir, contudo, pontualmente, inexatidões técnicas e/ou erros tipográficos. Podem, igualmente, existir ligeiras variações quanto ao estilo ou reprodução da cor ou no texto das descrições. Como as cores que são vistas pelo cliente dependem do respetivo monitor, não podemos garantir que a exibição de qualquer cor reflita exatamente a cor do produto que lhe é entregue. Na medida do permitido pela lei, não poderemos ser responsabilizados por quaisquer danos diretos, por danos emergentes relacionados com a precisão da informação incluída em qualquer das secções deste site.
    3. Os Produtos por nós comercializados destinam-se a utilização particular e privada. O cliente aceita não utilizar o Produto para quaisquer fins comerciais, empresariais ou de revenda e não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de atividade, interrupção da atividade ou perda de oportunidade comercial.

 

  1. Comunicações escritas
    1. Quando utiliza o nosso site, o cliente aceita que a nossa comunicação seja maioritariamente electrónica. Contataremos o cliente por e-mail ou dar-lhe-emos informações através da publicação de notificações no nosso site. Para efeitos contratuais, o cliente aceita estes meios de comunicação electrónica e reconhece que todos os contratos, notificações, informação e outras comunicações que lhe enviamos por via electrónica cumprem todos os requisitos legais que exijam que essas comunicações sejam feitas por escrito. Esta condição não afeta os direitos legais do cliente.

 

  1. Cedência da posição contratual
    1. O contrato celebrado é vinculativo para ambas as partes, bem como para os respetivos sucessores e cessionários. Nenhuma outra pessoa terá o direito de executar qualquer dos seus termos. O cliente não pode transmitir, ceder, onerar, ou por qualquer forma dispor, do Contrato, ou de qualquer dos direitos ou obrigações decorrentes do mesmo, sem o nosso prévio consentimento escrito. A nossa empresa pode transmitir, ceder, onerar ou subcontratar, ou por qualquer forma dispor, de um Contrato, ou de qualquer dos respetivos direitos ou obrigações do mesmo decorrentes, a qualquer momento durante a vigência do Contrato.

 

  1. Capacidade
    1. Ao fazer a encomenda através do nosso site, o cliente garante que tem capacidade jurídica para a celebração de contratos vinculativos e tem, pelo menos, 18 anos.

 

  1. Casos fortuitos ou de força maior
    1. Não nos responsabilizamos por qualquer não cumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer das nossas obrigações decorrentes do Contrato que seja causado por qualquer ato, acontecimento, omissão, não ocorrência ou acidente fora do nosso razoável controlo, nomeadamente, greve, guerra, tumulto, ato terrorista, incêndio, explosão, tempestade, inundação, qualquer desastre natural, impossibilidade da utilização dos meios de transporte adequados, problemas tecnológicos ou de comunicação (Caso de Força Maior). O nosso cumprimento, ao abrigo de qualquer Contrato, é considerado como suspenso pelo prazo em que o Caso de Força Maior subsista e haverá uma prorrogação do prazo para cumprimento correspondente àquele prazo. Envidaremos todos os esforços para fazer cessar o Caso de Força Maior ou para encontrar uma solução pela qual as obrigações ao abrigo do Contrato possam ser cumpridas apesar do mesmo.

 

  1. Renúncia
    1. Se não interpelarmos, em qualquer momento, durante a vigência do Contrato, no rigoroso cumprimento de qualquer das obrigações ao abrigo do Contrato, ou qualquer dos termos e condições, ou se não exercermos qualquer dos direitos ou formas de reparação a que temos direito ao abrigo do Contrato, tal não constitui uma renúncia a esses direitos, ou formas de reparação, e não exonera o cliente do cumprimento dessas obrigações. A nossa renúncia relativamente a direitos decorrentes de qualquer incumprimento não constitui uma renúncia a qualquer incumprimento posterior. Nenhuma renúncia da nossa parte a estes termos e condições produzirá efeitos, salvo se for expressamente declarada como renúncia e lhe for comunicada por escrito.

 

  1. Independência dos termos
    1. Se qualquer destes termos e condições ou quaisquer disposições do Contrato for considerada, por qualquer autoridade competente, como sendo inválida, ilícita ou inaplicável, em qualquer medida, esse termo, condição ou disposição será nessa medida separada dos termos, condições e disposições remanescentes que continuarão a ser válidos, na medida do máximo permitido por lei.

 

  1. Globalidade do Contrato
    1. Os presentes termos e condições e qualquer documento expressamente referido nos mesmos representam a globalidade do contrato celebrado, relativamente ao conteúdo de qualquer Contrato e substituem qualquer contrato, entendimento ou acordo entre as partes, seja escrito ou verbal. Estes termos e condições integram a nossa Política de Utilização do Site e a nossa Política de Privacidade, que se encontram expressos em documentos autónomos, acessíveis neste site.
    2. Ambas as partes reconhecem que ao celebrar um Contrato, nenhuma delas confiou em qualquer declaração proferida nas negociações prévias entre as partes, antes desse Contrato, salvo se expressamente referido nestes termos e condições.

 

  1. Alteração de termos e condições
    1. Reservamo-nos no direito de rever e alterar, ocasionalmente, estes termos e condições e a revisão será sempre publicada neste Site.
    2. O cliente ficará sujeito às políticas e aos termos e condições em vigor, no momento em que nos fizer a encomenda, salvo se a alteração a essas políticas ou termos e condições for imposta por lei ou por uma entidade estatal com efeitos retroativos, ou se o notificarmos da alteração dessas políticas ou desses termos e condições antes do envio da Confirmação de Encomenda, sendo conferido, nesse caso, o direito de resolução.

 

  1. Lei e Foro
    1. Os Contratos para a compra de Produtos através do nosso site e qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionada com os mesmos, serão regidos pela lei portuguesa. Ambas as partes aceitam que qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com esses Contratos, ou com a sua formação estará sujeito à jurisdição exclusiva do tribunal da comarca de Santarém/Portugal.